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23 de Setembro de 2021

[Modelo] Ação de indenização por inscrição indevida no Serasa

Com pedido de declaração de inexistência de dívida

Edson Pereira de Oliveira, Advogado
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

Fulano de Tal, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB DF sob No. 30.162, portador da cédula de identidade RG 2.962.879 SSP/BA e inscrição no Ministério da Fazenda no CPF/MF nº 000000000000000, residente e domiciliado na Rua, Bloco, Ap, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 0000000000, podendo ser contatado pelos telefone e 61-981877173, atuando neste feito em causa própria, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem mui respeitosamente a presença de V. Exma., com fulcro no Art. e 14 do CDC (Lei 8.078/90) e artigos 186 e 927 do Código Civil, interpor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Banco xxxxx S. A., instituição financeira inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 00000000000000, com sede na Av, s/nº, Vila, São Paulo, SP, CEP 000000-900, por meio de seus representantes legais.

I - DOS FATOS

1. O autor teve o seu nome negativado no SERASA por iniciativa do réu, em 14 de agosto de 2013, referente a suposta dívida no valor de R$ 4.583,80 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) de 13/06/2013, sem que a referida dívida existisse (Doc. 02).

2. Em razão da negativação realizada pelo réu no SERASA, dentre outras, além de desentendimentos com o réu, em razão de débitos indevidos na sua conta corrente, o autor encerrou o relacionamento que mantinha junto ao Banco xxxx por mais de vinte anos (Doc. 03).

3. As diversas negativações realizadas no nome do autor, propiciaram lhe danos de ordem econômico financeira, pois tais registros negativos dificultam o acesso ao crédito, visto que lhes imputaram um histórico de mal pagador.

4. Em razão desses danos e da inexistência da dívida cobrada, o autor ingressou em 11 de novembro de 2015 com Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Processo: 2015.01.1.128670-4), para obrigar o réu a exibir os documentos que comprovassem a existência das dívidas, com a finalidade de buscar a devida reparação judicial (Doc. 04).

5. A MM Juíza da 13ª Vara Cível de Brasília proferiu, em 23 de maio de 2016, a seguinte sentença naquele processo (Doc. 05):

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa ré a exibir os contratos que deram origem as dívidas atribuídas ao autor, bem como os extratos de cada um dos contratos, no prazo de 05 dias, a partir de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2016”.

6. Mesmo com a aplicação de multa diária, o Banco xxxx se recusou a entregar os documentos requeridos. Assim, desconhece-se o motivo das negativações realizadas no nome do cliente.

7. É evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição indevida, tendo em vista que tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea do consumidor. Assim, enseja na reparação por danos morais em virtude da má prestação de serviço por parte do réu.

II – DO DIREITO

8. No caso em tela, cabe indenização por danos materiais e morais, em conformidade com a legislação pátria, conforme o disposto no Art. 186 com Art. 927 do Código Civil e ainda nos moldes dos artigos e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

9. A legislação brasileira e a jurisprudência estão abarrotadas, no sentido de garantir o direito a indenização àquele que sofre prejuízos de ordem moral e material, em função da ação ou omissão de outrem.

10. O texto legal, do Código Civil não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu na presente questão e o seu dever de indenizar. O art. 186 abre uma grande gama de possibilidades de indenização quando expressa:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

11. O Código Civil no seu Art. 186 combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas. Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência. Visando este objetivo, procura enumerar as possibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro é o dano moral que será pleiteado ao final.

12. Assim, verifica-se que a lei, de forma expressa, não dá guarida a postura do réu, e ainda, prevê a indenização pelos danos causados por essa postura negligente e irresponsável perpetrada pelo Banco.

13. Da mesma forma a CF/88 garante a todos o acesso ao judiciário. Garante também em seu artigo 5º, inciso X, a proteção a honra e a indenização por eventual violação causadora de dano material ou moral. O texto constitucional é cristalino, nesse sentido.

14. Na mesma trilha o Código de Defesa do Consumidor também estabelece a possibilidade de reparação por danos morais e materiais causado ao consumidor na relação de consumo (Art. 14 CDC). O que ocorreu, de fato, foi que o réu negativou o autor no órgão de proteção ao crédito, desestabilizando sua vida financeira, expondo-o a situação vexatória, causando-lhe sofrimento e dor, devendo indenizá-lo pela má prestação do serviço.

15. A inscrição indevida no cadastro de inadimplente é, por si, suficiente para ensejar a reparação. Nessa toada, vejamos os pronunciamentos dos Tribunais Estaduais e esse Eg. TJDF em casos nos quais estão presentes a relação de consumo entre Bancos, afins e o consumidor hipossuficiente:

“DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA E SPC. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORÇÃO AO DANO. Para a reparação do dano moral em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, basta a comprovação do ato ilícito. Não se exige a comprovação efetiva do dano que se dá in reipsa. (...).” (ACJ 2007.02.1.001158-8, Relator Juiz Carlos Pires Soares Neto, DJ de 7.8.2008)

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REVELIA. (...) 2. Inscrito o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, de forma indevida, é patente a existência do dever de indenizar, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, assumir os riscos inerentes. 3. A ‘negativação’ indevida, por si só, é suficiente a ensejar indenização a título de dano moral, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, que emerge da simples restrição creditícia. (...)” (ACJ 2007.11.1.001916-, Relator Juiz Sandoval Oliveira, DJ de 6.8.2008)”

“Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. (...) 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Valor de indenização por dano moral que se mostra adequado não reclama alteração. 4 – Agravo retido não conhecido e apelação não provida. (Apelação Cível 2009 01 1 075609-5 APC – Relator Desembargador JAIR SOARE.)”

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 267977420108070007 DF 0026797-74.2010.807.0007 (TJ-DF) - Data de publicação: 26/03/2012

“Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. DEPÓSITO EM TERMINAL ELETRÔNICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE PRESTAR ADEQUADO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA MÁ ADMINISTRAÇÃO. (...)”

16. Os Tribunais de Justiça de várias unidades da federação já consolidaram posição em relação a indenização em casos semelhantes, conforme acórdãos descritos a seguir:

TJ-SP - Apelação APL 991060036993 SP (TJ-SP) - Data de publicação: 19/03/2010

Ementa:INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO - Valor que não ingressou na conta corrente destinatária - Serviço bancário remunerado, ainda que de forma indireta - Relação de consumo caracterizada - Teoria do risco profissional - Ausência de prova de conduta fraudulenta do depositante - Dever do banco de devolver a importância não contabilizada.”

17. Em relação ao valor da indenização, a Colenda Corte Superior de Justiça firmou o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

(...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)”

18. Quanto à necessidade de indenizar no aspecto moral pelo dano causado pela postura do réu, também não há dúvida. Deve ser fixado por V. Exª de forma pedagógica, para que alcance o caráter inibitória de prática semelhante adiante.

19. Atento às dificuldades de constituir provas numa relação desigual, o legislador veio em socorro dos hipossuficientes, intervindo nas relações contratuais, para evitar o enriquecimento ilícito, a preponderância da vontade do mais forte.

20. Nelson Nery Junior, faz a seguinte consideração:

"É importante que o Poder Judiciário acompanhe a evolução da sociedade e se insira no contexto do novo direito: o Direito das Relações de Consumo. O juiz deve adaptar-se à modernidade, relativamente aos temas ligados aos interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, os do meio ambiente e do consumidor. Estes novos direitos não podem ser interpretados de acordo com os institutos ortodoxos do direito, criados para a solução de direitos individuais, que não mais atendem aos reclamos da sociedade. Os princípios individualísticos do século passado devem ser esquecidos, quando se trata de solucionar conflitos de meio ambiente e de consumo". (NELSON NERY JUNIOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL. 3 P.49).

21. Assim, CDC, no artigo e seus incisos dão embasamento para a reparação dos danos e da inversão do ônus da prova. No inciso VI, prevê:

“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. “

22. O comportamento do réu, pela falha nos seus procedimentos e, especialmente em razão da falta de compromisso em sanar o problema, trouxe prejuízos ao autor, especialmente afetando a sua imagem idônea.

23. Conforme o parágrafo único do art. 927,

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

24. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, combinados.

25. Não é excessivo mencionar a Constituição Federal, precisamente no art. , inciso V, em que todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. Isto posto, restou-se comprovado a responsabilidade na conduta do réu, visto que o sistema bancário, é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.

26. Consequentemente, restou-se comprovada a responsabilidade do réu. Por conta dessa postura do réu, o autor experimentou humilhação, sofrimento e dor. Enfrentou inclusive a insegurança quando a aplicação dos seus recursos confiados ao réu para a sua manutenção nas necessidades básicas, propiciadas com a aposentadoria, tudo em função da ação negligente do réu. Sobre isso, o Código Civil é muito claro, no artigo 186 já mencionado.

27. Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo autor deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a dor e sofrimento causados, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista da situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade.

28. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial está baseada no bom senso do julgador:

“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”.(Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan/1997, p. 11).

29. Também o TJDFT já se posicionou de forma inequívoca em relação a casos semelhantes:

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111261239 DF 0034438-97.2011.8.07.0001 (TJ-DF) - Data de publicação: 28/02/2014

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. BENS EXCLUSIVOS DA SÓCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, ESTADO DE PERIGO E LESÃO) CONSTITUIU DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO. 2. O DOLO É O ARTIFÍCIO QUE INDUZ OUTREM A PRATICAR ATO JURÍDICO QUE LHE É DESFAVORÁVEL E QUE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ATO JURÍDICO E QUE TENHA INTENSIDADE E MÁ-FÉ SUFICIENTES A JUSTIFICAR O ENGANO DA VÍTIMA. 3. ALEGANDO A PARTE QUE HOUVE DOLO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA QUE INTEGRALIZOU IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBE A ELA COMPROVAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTINDO PROVAS DO ALEGADO VÍCIO, CONSIDERA-SE VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

30. Pacífico, portanto, o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial de que se trata de relação consumerista, onde, pelas características peculiares, há uma responsabilidade objetiva por parte do réu.

31. Verifica-se, dessa forma que não resta dúvida quanto a relação consumerista, bem como a necessidade de indenizar pelos danos morais causados. Ademais, a responsabilidade objetiva daquele que exerce a atividade bancária é unanime na jurisprudência. Portanto, deve indenizar o cliente pelos danos causados, em quantia suficiente para inibir a sua prática delituosa.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência, requer-se o julgamento procedente da presente ação, em todos os seus termos, determinado desde já as seguintes providências:

a) A citação do réu no endereço supra, para que, querendo, venha contestar os fatos narrados (art. 336 do novo CPC), sob pena de arcar com os efeitos da revelia.

b) Desde já, deseja INFORMAR QUE NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUCS (art. 334. § 4º, I, NCPC), haja visto que há pouca resolutividade nessas audiências, especialmente quando a parte contrária adota a política de não realizar acordos, como é o caso da empresa ré.

c) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo , inciso VIII, do CDC (Lei 8.078/1990), caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, especialmente por se tratar de informações ou documentos que estejam em posse do réu.

d) Seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que originou a inscrição no órgão de proteção ao crédito pelo Banco xxx, no valor de R$ 4.583,80 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).

e) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a. M., até a liquidação da sentença;

f) Por derradeiro, requer a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados por V. Exª, nos moldes do Art. 85, parágrafo 2º, do novo CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes do réu, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.

Dá a presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somente para fins fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Brasília, 20 de janeiro de 2017.

Advogado

OAB DF 30.162

10 Comentários

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Bom dia Doutor,

gostaria de saber sua opinião quanto a uma situação assim descrita:

O consumidor tinha uma divida para com um banco sobre financiamento de um veiculo automotor, este ficou inadimplente em algumas parcela e o banco entrou com uma ação para receber a divida e consequentemente com pedido de bloqueio do veiculo.
Ocorre que, após a propositura da ação o consumidor fez um acordo e quitou toda a divida, porém o banco em sua peça vestibular informou a placa erroneamente, e depois em petição intermediaria corrigiu tal erro.
Pois bem , com o acordo o MM. Juiz enviou oficio para retirar a restrição do veiculo, porém com a primeira informação, ou seja a placa errada.Com isso o consumidor ficou 10 meses sem conseguir utilizar o bem móvel quitado.
Tenho duas duvidas, exatamente qual o nome da ação eu poderia entrar para reparar os direitos suprimidos do consumidor e quem deve configurar o polo passivo, o banco e o estado ou só o banco!

Obrigado. continuar lendo

Na verdade quem deve ser configurado no polo passivo é o advogado do autor que não embargou a sentença/decisão/acordo, na qual houve o erro material. tendo em vista que o banco corrigiu seu erro manifestando-se nos autos, este não deve configurar o polo passivo de uma ação indenizatória. continuar lendo

Excelente e brilhante material. Grande abraço a todos. continuar lendo

Muito bom. Elucidativo. Parabéns. continuar lendo

Belíssimo trabalho. Ajudou muito.
Só não entendi a questão do advogado atuando em causa própria com "procuração anexa". continuar lendo