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23 de Agosto de 2017

[Modelo] Habeas Data

Modelo especifico para obter histórico junto ao SERASA, adaptável a outras necessidade.

Edson Pereira de Oliveira, Advogado
há 11 dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

NOME DO IMPETRANTE, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG 000000000000 SSP/DF e inscrito no Ministério da Fazenda no CPF/MF 0000000000000000, residente e domiciliado na (ENDEREÇO), e-mail xxxx@gmail.com, por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, vem mui respeitosamente a presença de V. Exma. , com fulcro no Art. 43 do CDC (Lei 8.078/90), Arts. e ss. da Lei 9.507/1997 e Art. inciso LXXII, da CF/1988, impetrar o presente

HABEAS DATA

em face de SERASA S.A., pessoa jurídica inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ/MF nº 62.173.620/0093-06, com sede na localizada no Setor de Rádio e Televisão Sul 701 H Ed. Record 703 - Asa Sul, Brasília - DF, 70340-908, por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I DOS FATOS

1. O Impetrante teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco Juros Altos diversas vezes. A época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. No entanto, não se dirigiu ao balcão de atendimento do SERASA para solicitar extrato com as referidas anotações.

2. Posteriormente, ingressou com ação cautelar de exibição de documentos contra o banco, para ter acesso aos contratos que deram origem às anotações. Porém, o banco não lhe apresentou os documentos requeridos, mesmo após determinação judicial com trânsito em julgado, limitando-se a retirar as restrições inseridas no nome do cliente no SERASA.

3. O impetrante, ingressou com diversas ações de desconstituição de dívida, cumuladas com pedido de indenização por danos morais contra o Banco Juros Altos, o qual alega, em suas contestações, que ao cliente não prova o alegado, tendo em vista QUE SOMENTE JOUNTOU O “COMUNICADO” DO SERASA, sem apresentar o extrato fornecido pelo órgão com as anotações.

4. Ao dirigir-se ao SERASA para obter o extrato com as anotações da época em que ocorreram as inscrições indevidas, o autor foi informado que o SERASA somente emite extrato com as informações de momento, não informando ao consumidor a sua situação pretérita.

5. Assim, o impetrante, requereu oficialmente ao impetrado, em 20/07/2017 o seu “histórico de restrições retroativas”, conforme demonstra o documento anexo.

6. Em resposta à solicitação do consumidor, o impetrado enviou ofício ASSINADO PELA GESTÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, informando que “somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto em casos de ofício judicial que determine a exibição de histórico das anotações em nossa base de dados.” (sic).

7. Assim, não resta outra alternativa ao impetrante, senão recorrer ao remédio constitucional do habeas data para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, período em que abarca o das negativações realizadas pelo Banco Juros Altos, visto que o próprio impetrado informa que somente por meio de determinação judicial presta tais informações, também, por ser esse um direito previsto na constituição e na legislação consumerista.

II DO DIREITO

8. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), garante ao consumidor o acesso à informação em bancos de dados arquivados sobre ele.

9. Nesse sentido, o CDC é bastante didático:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”

10. A Constituição Federal, no seu artigo , inciso LXXII assegura ao cidadão, por meio do habeas data, o acesso as informações constantes em registros ou bancos de dados de caráter públicos, como se vê:

“CF 1988, Art. 5º

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

11. Importante esclarecer que o SERASA e o SCPC são bancos de dados privados, que fornecem informações sobre crédito a quem contratar os seus serviços mediante o pagamento de tarifas pelas consultas. Assim, são obrigados a fornecer ao consumidor todas as informações que constem em seus registros sobre ele, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e a Carta Mãe.

12. Sob a égide desta normatização, o CDC, por seu artigo 43, regrou o funcionamento dos bancos de dados e cadastros de consumidores e, pelo parágrafo quarto deste dispositivo, dispôs-se que tais bancos de dados passaram a ser considerados como entidade de caráter público.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.”

13. Com efeito, segundo esse entendimento jurisprudencial, se a pretensão da parte limita-se ao acesso a dado do registro negativo de crédito, como se verifica no caso em tela, em que se busca sejam informadas suas datas de abertura e cancelamento, deve impetrar habeas data, tudo de acordo com o disposto no art. , LXXII, a e b, da Constituição Federal.

14. Nesse condão, já decidiu o Colendo STJ:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORNECIMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o 'habeas data' (art. , LXXII, 'a', da CF/88 e art. 43 do CDC). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem resolução de mérito, forte no art. 267, IV do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA." (...) (AgRg no Ag n. 1.185.400/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2011, DJe 7/6/2011.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, fundamentou-se em matéria de cunho constitucional, qual seja: para a obtenção de informações acerca de datas em que o nome do consumidor foi inserido e excluído do banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, deve o interessado se valer do remédio constitucional de habeas data, previsto no art. , LXXII, da CF. (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de março de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 574935 RS 2014/0223004-2.

15. A Lei 9.507/1997 apresenta os procedimentos processuais para o ingresso e obtenção do remédio constitucional do habeas data. Como se verifica no texto da lei, o habeas data é o instrumento usado para garantir o acesso a informações num banco de dados de uma entidade governamental ou de caráter público.

16. Há, portanto, um consenso jurisprudencial quanto a utilização do habeas data para a obtenção, por meio judicial, das informações pertinentes ao impetrante, às quais lhe foram negadas administrativamente pelo órgão de proteção ao crédito.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência, requer-se o julgamento procedente da presente ação, em todos os seus termos, determinado desde já as seguintes providências, requer-se:

a) A citação do impetrado, por meio do seu representante legal, o Gestor de Requerimentos Administrativos, no endereço, Setor de Rádio e Televisão Sul 701 H Ed. Record 703 - Asa Sul, Brasília - DF, 70340-908, para que, entregue ao impetrante o histórico das informações inseridas em seu banco de dados, nos últimos cinco anos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo da Lei 9.507/1997, e para que querendo, venha contestar os fatos narrados, sob pena de arcar com os efeitos da revelia.

b) Pede-se a dispensa da realização de audiência de conciliação nessa fase inicial do processo (art. 334. § 4º, I, NCPC), haja visto a pouca resolutividade nessas audiências, especialmente por se tratar de medida satisfativa, findada com a entrega das informações requeridas.

c) Pugna pela inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo , inciso VIII, do CDC (Lei 8.078/1990), caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, especialmente por se tratar de informações ou documentos que estejam em posse do réu.

d) Pede-se, ainda, a condenação da impetrada, nos moldes do artigo 13 da Lei 9.507/1997, obrigando a entrega definitiva do histórico de restrições em nome do autor, anotadas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos.

e) Requer a gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo , LXXVII da CF/88 e Art. 21 da Lei 9.507/1997.

f) Por fim, requer a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados por V. Exª, nos moldes do Art. 85, parágrafo 2º, do novo CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes do réu, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.

Dá a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente para fins fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Brasília, 11 de agosto de 2017.

Advogado

OAB DF 0000

1 Comentário

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Parabéns adorei a peça!

Eu fiz o XXII Exame de Ordem e, logrei aprovação; escolhi Direito Constitucional para a 2ª fase e, ao ler esta peça, passei a lembrar das muitas peças de HD que fiz e tantas outras... gosto demais de Direito Constitucional.

Mais uma vez, parabéns pela ótima peça... continuar lendo